Encarregado de Dados e a LGPD

Bianca Gabrielle de Oliveira Breus Bassi — Tue, 05 Oct 2021 18:00:52 +0000

Bianca Gabriel… ter, 05/10/2021 - 15:00

É possível entrar em contato com o controlador lgpdcohapar@cohapar.pr.gov.br ou pelo telefone (41) 3312-5883. O atendimento é prestado via ligação direta e por WhatsApp, de segunda à sexta-feira, das 9h às 12h e das 14h às 17h.

Encarregado de Tratamento de Dados Pessoais

Poliana de Souza Cardoso

Designada como pelo Ato Administrativo nº 277 da Presidência da Cohapar, em17 de julho de 2023 como Advogada Assessora- Encarregada de Tratamento de Dados Pessoais da Cohapar.
Setor: Diretoria Jurídica

lgpdcohapar@cohapar.pr.gov.br

Regulamentação

A Lei Federal 13.709/2018 regulamenta o uso de dados pessoais no Brasil e estabelece regras sobre o tratamento desses dados, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
O decreto 6474/2020, regulamenta a aplicação da Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), no âmbito da Administração Pública Estadual direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo do Estado do Paraná.
LEGISLAÇÃO COMPLETA

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PROTEÇÃO DE DADOS

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